É o que estabelece um Projeto de Lei de autoria do
senador Clésio Andrade. Proposta está na Comissão de Constituição e Justiça do
Senado.
O
presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), senador Clésio Andrade
(PMDB-MG), apresentou um Projeto de Lei que direciona o valor arrecadado com
multas de trânsito para financiar a carteira de motorista para quem ganha até
três salários mínimos (PLS 38/2013). Segundo ele, o objetivo da proposta é
permitir que as pessoas de baixa renda possam trabalhar como motoristas
profissionais.
Ao defender
a medida, Clésio apontou o elevado custo para se obter uma carteira. O senador
afirma que tanto um condutor amador de categoria B que queira obter uma
carteira profissional de categoria C ou D como o motorista profissional que
queira migrar entre as categorias C, D e E tem de gastar cerca R$ 1,6 mil com
cursos e documentação. Sua proposta define como baixa renda as pessoas com
renda mensal de, no máximo, três salários mínimos.
O
presidente da CNT argumenta que, além de oferecer qualificação a pessoas que de
outra forma estariam desempregadas ou subempregadas, o projeto pode atender
setores que precisam de mão de obra qualificada. Como exemplo, o senador cita a
própria área na qual atua: segundo ele, há no setor transportador uma demanda
por 40 mil vagas para motoristas habilitados e, se nada for feito, “existe a
expectativa de um apagão de mão de obra no setor”.
Os recursos
para financiar a aquisição da carteira teriam origem nas multas de trânsito,
que atualmente são utilizadas para financiar as seguintes atividades:
sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e
educação de trânsito. Para incluir nessa lista a carteira de motorista, o
projeto altera o artigo 320 do Código Brasileiro de Trânsito (CBT).
Apresentado
na semana passada, o projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania do Senado (CCJ), onde aguarda decisão terminativa – ou seja, se for
aprovado, poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, sem ter de
passar pelo Plenário do Senado, a não ser que haja recurso de algum senador
para isso.
(Com informações da Agência Senado - Agência CNT de Notícias
)
Foto:
Elza Fiúza/ABr
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